| Título: |
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LEI Nº 10.199 03/12/1986 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre regularizaçao de edificaçoes em situaçao irregular, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 04/12/1986 p. 1-2 c. 2-3, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 166/1986 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 23.355/1987 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 23.651/1987 - Regulamenta o art. 6º da Lei nº 10.267/1987 que alterou esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 23.330/1987 - Equipara o pedido de regularizaçao, formulado de acordo com esta Lei, a atualizaçao dos dados constantes do Cadastro Imobiliario Fiscal.
- Decreto nº 25.484/1988 - Autoriza o recebimento de pedidos de regularizaçao de edificaçoes, de acordo com esta Lei, na hipotese que especifica.
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| Alterações: |
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Lei 10.267/1987 - Altera esta Lei.; (ver documento)
Lei 10.335/1987 - Altera esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Anistia - Imóvel irregular - Regularizaçao |